Termos Gerais de Uso da PAGUE FY LTDA Última atualização – 26 de setembro de 2025. Os seguintes Termos regem a sua experiência como Usuário da PAGUE FY LTDA. É crucial que você compreenda estes Termos, pois a utilização dos nossos serviços implica na sua aceitação. A PAGUE FY LTDA oferece um espaço para quem deseja criar ou divulgar um produto digital de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e compartilhem o que têm de melhor com o mundo todo. Estes Termos regem o uso da Plataforma PAGUE FY LTDA e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela empresa, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam. Em especial, tratamos como Plataforma PAGUE FY LTDA ou simplesmente Plataforma, tanto o site https://plataformaeasypay.com.br/ e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios utilizados pela empresa para disponibilizar seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela PAGUE FY LTDA são coletivamente referidos como Serviços. Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos com atenção, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da PAGUE FY LTDA. A empresa PAGUE FY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 45.918.905/0001-83, com endereço em Avenida Rio Verde, Quadra 97, KM 04/04A, Sala 1706, Condomínio Edifício E-Business Rio Verde, Vila São Tomaz, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74915-515, e e-mail de contato suporteeasypay@gmail.com , é proprietária exclusiva do domínio plataformaeasypay.com.br e será referida como “PAGUE FY” ou “Plataforma”. O termo “Usuário” refere-se à pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, concordou e aceitou eletronicamente estes Termos. Este Contrato de Licença de Uso da Plataforma PAGUE FY LTDA, a seguir denominado “Termos de Uso”, estabelece as condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PAGUE FY 1.1. A PAGUE FY é uma empresa de tecnologia que oferece uma plataforma digital (doravante “Plataforma”) com a finalidade exclusiva de servir como intermediadora e facilitadora de pagamentos, conectando seus Usuários (Produtores e/ou Afiliados) a Compradores e processando as transações financeiras decorrentes dos negócios realizados entre eles. 1.2. Para todos os fins legais e contratuais, a atividade da PAGUE FY limita-se estritamente a: a) Processar as instruções de pagamento, por conta e ordem do Usuário, realizadas por cartão de crédito, PIX ou outros meios disponíveis; b) Disponibilizar a tecnologia para o gerenciamento dos recebíveis do Usuário; c) Atuar como agente de cobrança do Usuário perante os Compradores. 1.3. A PAGUE FY não é e não deve ser confundida com uma instituição financeira, administradora de consórcios ou seguradora. A Plataforma atua como instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, nos limites da regulamentação do Banco Central do Brasil. 1.4. A PAGUE FY não é fornecedora nem responsável por nenhum produto ou serviço vendido por terceiros que utilizam sua tecnologia. Toda responsabilidade pela existência, qualidade, segurança, legalidade e entrega do produto ou serviço é exclusivamente do Usuário/Produtor. CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACEITE, VINCULAÇÃO E ALTERAÇÕES DOS TERMOS 2.1. Ao marcar a opção “Li, compreendi e aceito integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da PAGUE FY” e ao confirmar o cadastro, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado, aderindo a todas as disposições deste documento. 2.2. O aceite eletrônico constitui um contrato juridicamente válido entre as partes. Se o Usuário não concordar, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. 2.3. A PAGUE FY poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para adequações legais, tecnológicas ou operacionais. 2.4. A nova versão dos Termos entra em vigor na data de sua publicação. A continuidade do uso implica aceite automático. Caso o Usuário discorde, deverá solicitar o cancelamento da conta. CLÁUSULA TERCEIRA: DEFINIÇÕES Para fins deste contrato: * Plataforma: ambiente digital operado pela PAGUE FY. * Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Plataforma. * Produtor: Usuário que cria e comercializa produtos ou serviços. * Afiliado: Usuário que promove produtos de Produtores recebendo comissão. * Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire produtos, utilizando a PAGUE FY apenas como meio de pagamento. * Atividades Proibidas: As atividades listadas na Cláusula (SÉTIMA) destes Termos, cuja prática na Plataforma é vedada. * Chargeback (ou Contestação): O procedimento pelo qual um Comprador solicita o cancelamento e o estorno de uma transação diretamente ao emissor do seu cartão de crédito. A decisão de acatar o Chargeback é exclusiva do emissor e da bandeira, sendo apenas comunicada à PAGUE FY para o devido processamento financeiro. * Tarifa (ou Taxa): O valor cobrado pela PAGUE FY do Usuário como remuneração pelo serviço de intermediação de pagamentos. * Tributos: Todas as obrigações tributárias (impostos, taxas, contribuições) decorrentes das operações de venda realizadas pelo Usuário, cuja responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do próprio Usuário. CLÁUSULA QUARTA: DO CADASTRO, CONTA E VERIFICAÇÃO DO USUÁRIO 4.1. Poderão se cadastrar como Usuários na Plataforma: a) Pessoa Física, que se enquadre em uma das seguintes categorias: Maior de 18 (dezoito) anos, em pleno gozo da capacidade civil; Menor emancipado, mediante apresentação de documento comprobatório, que poderá ser solicitado a critério da PAGUE FY; ou Excepcionalmente, maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, não emancipado, por meio de “cadastro assistido”. Neste caso, o cadastro deverá ser realizado em nome do menor, mas com a anuência expressa e o acompanhamento de seu representante legal (pai, mãe ou tutor). O representante legal deverá fornecer seus próprios documentos quando solicitado e será considerado, para todos os fins, o principal responsável pela conta, respondendo solidariamente por todos os atos praticados pelo menor na Plataforma. b) Pessoa Jurídica, devidamente constituída e ativa, representada por seus procuradores ou representantes legais com poderes para contratar. 4.2. Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário (e seu representante legal, no caso de cadastro assistido) declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são exatas, verdadeiras e completas. O Usuário compromete-se a mantê-las atualizadas, sendo o único responsável perante a PAGUE FY e terceiros por qualquer dano decorrente de informações incorretas, falsas ou desatualizadas. 4.3. A conta do Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais. Todas as ações realizadas na conta serão consideradas de sua autoria (ou de seu representante legal). 4.4. A PAGUE FY, a seu exclusivo critério, pode realizar análise prévia do cadastro e, a qualquer tempo, verificar a identidade e a veracidade das informações fornecidas. 4.5. A PAGUE FY poderá recusar, suspender ou cancelar um cadastro ou conta já existente, sem gerar direito a indenização, caso identifique: Informações falsas Recusa em fornecer documentos Indícios de fraude Violação destes Termos CLÁUSULA QUINTA: DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO USUÁRIO 5.1. O Usuário poderá cadastrar produtos digitais, produtos físicos ou serviços (“Itens”) para venda na Plataforma, sendo a ativação automatizada e sob inteira responsabilidade do Usuário. 5.2. Ao cadastrar qualquer Item, o Usuário declara e garante que é o único responsável por todos os aspectos da transação, incluindo: a) Que o Item não viola leis, regulamentos ou políticas da cláusula Atividades e Produtos Proibidos. b) Que possui os direitos de propriedade intelectual ou autorizações necessárias. c) Que toda a publicidade, descrição e dados do Item são verdadeiros e não configuram engano. d) Obrigações por tipo de Item: i. Estoque, qualidade, segurança, transporte, entrega e logística reversa (quando físico); ii. Entrega de acesso, funcionamento e manutenção (quando digital); iii. Qualidade, execução e prazo (quando serviço). 5.3. O Usuário reconhece que a ativação de Itens é automatizada. A PAGUE FY não realiza curadoria, fiscalização ou aprovação prévia do conteúdo. A ativação não representa garantia ou endosso da PAGUE FY. A empresa somente toma ciência de eventual irregularidade mediante denúncia. 5.4. A PAGUE FY poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover, suspender ou bloquear a venda de qualquer Item denunciado ou que apresente indícios de violação da lei ou destes Termos. 5.5. O Usuário deverá defender, isentar e indenizar a PAGUE FY por quaisquer perdas, danos, multas ou reclamações decorrentes do Item cadastrado, incluindo problemas de entrega, vícios, publicidade enganosa ou violação de direitos autorais. CLÁUSULA SEXTA: DAS RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO USUÁRIO 6.1. O Usuário é o único responsável por sua atividade comercial, incluindo: a) Garantir a entrega, qualidade e legalidade do produto digital; b) Prestar suporte técnico e comercial ao Comprador; c) Observar a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor; d) Divulgar informações verdadeiras, completas e precisas; e) Respeitar direitos de propriedade intelectual; f) Emitir documentos fiscais e recolher todos os tributos. 6.2. Reitera-se que a PAGUE FY atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, sem criação, controle ou edição do conteúdo dos produtos. 6.3. Caso a PAGUE FY receba denúncia sobre ilegalidade ou violação de direitos autorais, adotará o seguinte procedimento: a) Notificará o Usuário responsável pelo produto sobre o teor da denúncia, para que este possa responder e apresentar sua defesa. b) A PAGUE FY poderá, a seu exclusivo critério e como medida de gestão de risco, suspender preventivamente a intermediação da venda do produto denunciado até que a controvérsia seja esclarecida. c) A não resposta do Usuário no prazo estipulado ou a apresentação de defesa manifestamente insuficiente poderá resultar na remoção definitiva da intermediação de venda do produto, sem prejuízo de outras sanções. 6.4. O Usuário obriga-se a defender, isentar e indenizar a PAGUE FY, seus diretores, empregados e parceiros, de toda e qualquer reclamação, processo, perda, dano, multa ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de suas atividades, de seus produtos ou de sua violação a estes Termos. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ATIVIDADES E PRODUTOS PROIBIDOS 7.1. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para realizar, promover ou viabilizar qualquer atividade, produto ou serviço que seja ilegal, fraudulento ou que viole estes Termos. A lista a seguir é exemplificativa, não exaustiva: a) Qualquer forma de jogo de azar, apostas, loterias, rifas, cassinos online ou qualquer atividade dependente de sorte para obtenção de prêmios, salvo expressa autorização legal; b) Utilização da Plataforma para ocultar ou dar aparência de legalidade a recursos provenientes de atividades criminosas; c) Produtos vinculados a sites que se passem por entidades governamentais, negociadores de dívidas ou que visem aplicar golpes financeiros; d) Realizar compras usando o próprio link de afiliado (“auto-afiliação”) ou utilizar práticas de “Cookie Stuffing”; e) Venda de medicamentos (restritos ou não) e suplementos com promessas milagrosas ou sem regulamentação; f) Produtos de decodificação de sinal, bloqueadores de GPS ou dispositivos de espionagem; g) Captar dados de Compradores e realizar transações sem consentimento explícito; h) Utilizar outros meios de pagamento no mesmo domínio ou página que contenha o checkout da PAGUE FY; i) Qualquer item que promova violência, ódio, discriminação ou que contenha pornografia infantil, bestialidade ou apologia ao crime; j) Produtos ou serviços que violem direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual, incluindo pirataria (softwares, cursos, livros etc.); k) Esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento, “get rich quick” ou atividades similares a jogos não autorizados; l) Armas, munições, explosivos, drogas, substâncias controladas, medicamentos sem autorização, anabolizantes, cigarros e produtos proibidos por lei; m) Itens que representem risco à saúde ou segurança do consumidor sem autorizações necessárias; n) Produtos que violem direitos de marca, patente ou design industrial; o) Itens provenientes de furto, roubo, contrabando ou descaminho; p) Comercialização de listas de e-mails ou dados pessoais sem consentimento, em violação à LGPD. 7.2. A violação, ou a mera suspeita de violação, poderá resultar, a exclusivo critério da PAGUE FY, em: a) Suspensão imediata da conta e bloqueio de saldos; b) Rescisão unilateral dos Termos e cancelamento definitivo da conta; c) Retenção total de valores presentes e futuros para ressarcimento de danos, custos, disputas, Chargebacks ou multas aplicadas à PAGUE FY; d) Comunicação às autoridades competentes, com fornecimento de dados e histórico das operações. CLÁUSULA OITAVA: DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 8.1. A PAGUE FY se compromete com a segurança dos dados dos Usuários e atua conforme a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis. 8.2. A Política de Privacidade descreve como a PAGUE FY coleta, usa, armazena e compartilha dados. A aceitação destes Termos implica aceitação da Política de Privacidade. 8.3. O Usuário concorda que a PAGUE FY tratará seus dados pessoais para: a) Executar o contrato e prestar os serviços; b) Identificar e autenticar o Usuário; c) Prevenir fraudes e garantir segurança; d) Cumprir obrigações legais e regulatórias. 8.4. O Usuário está ciente de que seus dados poderão ser compartilhados com: a) Autoridades, para cumprimento de obrigações legais; b) Instituições financeiras, adquirentes, bandeiras e empresas antifraude; c) Compradores ou Produtores, quando necessário para suporte ou resolução de disputas. 8.5. O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados conforme orientações da Política de Privacidade. CLÁUSULA NONA: DA GESTÃO DE DISPUTAS, CHARGEBACKS E RISCO FINANCEIRO 9.1. O Usuário é o único responsável por prestar suporte pós-venda, cumprir a política de garantia e manter boa relação com Compradores, a fim de evitar disputas, reembolsos e Chargebacks. 9.2. O Usuário reconhece que o Chargeback é um procedimento iniciado pelo Comprador diretamente com o emissor de seu cartão de crédito, e que a decisão final sobre a transação é exclusiva do emissor e da bandeira do cartão. A PAGUE FY não tem poder de decisão sobre o resultado de uma disputa de Chargeback. 9.3. O Usuário autoriza expressa e irrevogavelmente a PAGUE FY a debitar de sua conta de pagamentos, retendo ou utilizando os saldos presentes ou futuros, para cobrir integralmente quaisquer valores de transações que sejam objeto de Chargeback ou Reembolso. 9.4. A PAGUE FY monitora constantemente as métricas de risco da conta do Usuário. Para fins destes Termos, considera-se um índice de risco elevado quando a taxa de Chargeback do Usuário ultrapassar 2% do total de transações processadas nos últimos 30 (trinta) dias. 9.5. Caso a conta apresente índices de risco elevados, indícios de fraude, violação destes Termos ou da lei, a PAGUE FY, a seu exclusivo critério e para proteção financeira e operacional, poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: a) Advertir o Usuário por e-mail ou outros canais de contato. b) Bloquear preventivamente o acesso ao saldo, retendo valores por até 120 dias úteis, para apuração de Chargebacks e débitos. c) Suspender ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, rescindindo este contrato. 9.6. Caso o saldo seja insuficiente para cobrir os débitos, o Usuário permanecerá em dívida com a PAGUE FY, que poderá utilizar todos os meios legais para reaver o valor. 9.7. A PAGUE FY exercerá seu direito de regresso contra o Usuário para recuperar quaisquer custos, despesas, multas ou indenizações decorrentes das atividades ou produtos do Usuário. CLÁUSULA DÉCIMA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA LICENÇA DE USO 10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e ferramentas pertencem exclusivamente à PAGUE FY (incluindo software, códigos, marcas, layouts, textos, gráficos etc.). 10.2. Ao aceitar estes Termos, a PAGUE FY concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma somente para os fins previstos neste contrato. 10.3. É expressamente proibido ao Usuário: a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar qualquer parte da Plataforma; b) Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte; c) Utilizar o nome, marca ou logotipos da PAGUE FY sem autorização formal; d) Remover ou alterar avisos de direitos autorais. 10.4. A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas judiciais para reparação de danos. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS 11.1. O Usuário declara ser titular dos direitos de propriedade intelectual dos produtos cadastrados. A PAGUE FY não realiza curadoria prévia. 11.2. Qualquer pessoa que se sentir lesada deve enviar uma notificação formal para: 📧 suporteeasypay@gmail.com A notificação deve conter: a) Identificação completa do notificante; b) Provas de titularidade do direito; c) Link (URL) do produto na Plataforma PAGUE FY contendo a suposta violação; d) Declaração de veracidade das informações. 11.3. Ao receber uma notificação válida, a PAGUE FY: a) Não atuará como árbitro ou juiz da disputa; b) Poderá suspender preventivamente as vendas do produto denunciado; c) Notificará o Usuário Reclamado, enviando integralmente a denúncia; d) Caso não haja contranotificação ou ela seja insuficiente, poderá remover o produto de forma definitiva. 11.4. A PAGUE FY não será responsabilizada por ações tomadas durante esse procedimento. 11.5. Notificante que agir de má-fé poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: SUSPENSÃO E CANCELAMENTO 12.1. A PAGUE FY pode aplicar medidas de forma unilateral, sem indenização, caso identifique violação ou suspeita de violação destes Termos. 12.2. Medidas possíveis: a) Advertência; b) Suspensão da conta e dos produtos; c) Bloqueio do saldo para cobertura de débitos, conforme Cláusula 9; d) Cancelamento definitivo da conta. 12.3. A PAGUE FY não tem obrigação de monitoramento contínuo. 12.4. A PAGUE FY poderá comunicar autoridades competentes sobre qualquer atividade suspeita. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: SOBREVIVÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES 13.1. A rescisão do contrato não extingue obrigações que, por sua natureza, tenham efeito posterior. 13.2. Permanecem em vigor: a) Responsabilidade por débitos, Chargebacks e multas mesmo após cancelamento; b) Obrigação de indenização à PAGUE FY; c) Disposições sobre propriedade intelectual; d) Regras de proteção de dados. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. O contrato tem prazo indeterminado e pode ser rescindido unilateralmente sem ônus e sem justificativa. 14.2. O Usuário não pode transferir seus direitos. A PAGUE FY pode transferir o contrato em operações societárias (fusão, aquisição etc.). 14.3. Tolerância não implica renúncia. 14.4. Nulidade parcial não afeta demais cláusulas. 14.5. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo integral. 14.6. Foro eleito: Comarca de Goiânia – GO. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO 15.1. Canal oficial de atendimento: 📧 suporteeasypay@gmail.com 15.2. Horário: segunda a sexta, 09h às 18h. 15.3. Mensagens fora do canal ou horário não são consideradas oficiais. ANEXO I – SERVIÇO DE ALERTA DE DISPUTAS (ETHOCA) Este Anexo detalha as condições do Serviço de Alerta de Disputas (“Serviço”), uma ferramenta de gestão de risco integrada e obrigatória, fornecida à PAGUE FY pela Ethoca (uma empresa do grupo Mastercard). Este documento é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da PAGUE FY. O Serviço consiste no recebimento de alertas de fraude e disputas de transações realizadas com a bandeira Mastercard (e/ou outras bandeiras que venham a ser integradas). O objetivo é auxiliar o Usuário a prevenir a ocorrência de Chargebacks, permitindo um estorno preventivo. Mecânica Operacional e Custo: 3.1. O Usuário está ciente e concorda que, ao receber um alerta do Serviço, a PAGUE FY realizará o estorno imediato e automático da transação correspondente. 3.2. Pela utilização do Serviço, o Usuário pagará à PAGUE FY uma tarifa de R$ 60,00 (sessenta reais) por cada transação que for objeto de um alerta e consequente estorno preventivo. 3.3. O Usuário autoriza expressa e irrevogavelmente a PAGUE FY a debitar de sua conta de pagamentos, no momento do recebimento do alerta, o valor integral da tarifa descrita no item 3.2. O valor da tarifa será reajustado anualmente, pela variação positiva do IGPM-FGV dos últimos doze meses. Na extinção deste índice, será utilizado outro que o substitua. O Usuário reconhece que o Serviço é uma ferramenta de mitigação e não uma garantia de eliminação total dos Chargebacks. A sua utilização não isenta o Usuário da possibilidade de receber Chargebacks por outros canais ou de outras bandeiras, permanecendo aplicáveis todas as demais regras sobre o tema dispostas na Cláusula 9 destes Termos de Uso.